1. VISÃO GERAL

Essa plataforma, disponibilizada em forma de app ou website, (“Plataforma”) é operada pela Cayena Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.814.571/0001-19 (“Cayena”). Em todo o aplicativo, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem à Cayena. A Cayena proporciona essa Plataforma, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis desta Plataforma para o Usuário (“Você”), com a condição da sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui.

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Ao visitar a Plataforma e/ou comprar na Plataforma, Você está utilizando nossos “Serviços”. Consequentemente, Você concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de Uso da Plataforma”, “Termos”), incluindo os termos e condições e políticas adicionais mencionados neste documento. Esses Termos se aplicam a todos os usuários da Plataforma, incluindo, sem limitação, os usuários que são fornecedores, clientes e/ou contribuidores de conteúdo.

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Reservamos o direito de atualizar, alterar ou trocar qualquer parte desses Termos ao publicar atualizações e/ou alterações na nossa Plataforma. É sua responsabilidade verificar as alterações feitas periodicamente. Seu uso contínuo ou acesso a Plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.

2. TERMOS DA PLATAFORMA

Ao concordar com os Termos, Você confirma que possui mais de 18 anos de idade e que não usará nossos serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado, incluindo, mas não se limitando a, transmitir vírus ou qualquer código de natureza destrutiva. Violar qualquer um dos Termos tem como consequência a rescisão dos seus Serviços.

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Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço, acesso ao Serviço, ou qualquer contato na Plataforma através do qual o serviço é fornecido, sem nossa permissão expressa por escrito.

3. PRECISÃO, INTEGRIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Não somos responsáveis por informações disponibilizadas nessa Plataforma que não sejam precisas, completas ou atuais. O material dessa Plataforma é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para tomar decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais. Qualquer utilização do material dessa Plataforma é por sua conta e risco.

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Essa Plataforma pode conter certas informações históricas. As informações históricas podem não ser atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamos o direito de modificar o conteúdo dessa Plataforma a qualquer momento, mas nós não temos obrigação de atualizar nenhuma informação em nossa Plataforma. Você concorda que é de sua responsabilidade monitorar alterações no nossa Plataforma.

4. MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO E PREÇOS

Os preços dos produtos são sujeitos a alterações. Reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo dele). Não nos responsabilizamos por você ou por qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

5. PRODUTOS OU SERVIÇOS

Reservamos o direito, mas não somos obrigados, a limitar as vendas de nossos produtos ou Serviços para qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer esse direito conforme o caso. Reservamos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos.

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Não garantimos que a qualidade de quaisquer produtos ou serviços vão atender às suas expectativas, ou que quaisquer erros serão corrigidos.

6. NOSSOS SERVIÇOS

Podemos, futuramente, oferecer novos serviços e/ou recursos através da Plataforma (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Tais recursos e/ou serviços novos também devem estar sujeitos a esses Termos.

7. MATERIAIS DE TERCEIROS

Certos produtos, conteúdos e serviços disponíveis pelo nosso Serviço podem incluir materiais de terceiros.

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Os links de terceiros nessa Plataforma podem te direcionar para Plataformas de terceiros que não são afiliados a nós. Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão. Não garantimos e nem temos obrigação ou responsabilidade por quaisquer materiais ou Plataformas de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.

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Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer Plataformas de terceiros. Por favor, revise com cuidado as políticas e práticas de terceiros e certifique-se que Você as entende antes de efetuar qualquer transação. As queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao terceiro.

8. COMENTÁRIOS DO USUÁRIO

Se, a nosso pedido, Você enviar sugestões, ou sem um pedido nosso, Você enviar ideias criativas, sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail, pelo correio, ou de outra forma (em conjunto chamados de ‘comentários’), Você concorda que podemos, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer comentários que Você encaminhar para nós. Não nos responsabilizamos por: (1) manter quaisquer comentários em sigilo; (2) indenizar por quaisquer comentários; ou (3) responder quaisquer comentários.

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Podemos, mas não temos a obrigação, de monitorar, editar ou remover conteúdo que nós determinamos a nosso próprio critério ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou estes Termos.

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Você concorda que seus comentários não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. Você concorda que os seus comentários não vão conter material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno. Eles também não conterão nenhum vírus de computador ou outro malware que possa afetar a operação do Serviço ou qualquer Plataforma relacionado. Você não pode usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar a nós ou terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. Você é o único responsável por quaisquer comentários que Você faz e pela veracidade deles. Nós não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer comentários publicados por Você ou por qualquer terceiro.

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9. INFORMAÇÕES E DADOS DOS USUÁRIOS

A Plataforma coleta informações sobre o usuário, incluindo históricos de produtos comprados e seus respectivos preços. Essas informações são coletadas com o intuito de personalizar os Serviços e melhorar a experiência geral de uso. No entanto, essas informações poderão ser utilizadas para qualquer fim, ao nosso critério, incluindo transferência de informações para terceiros. Ao utilizar a Plataforma, Você permitirá essa utilização de dados.

10. CONCESSÃO DO DIREITO DE COMPRAR

Nossos Serviços incluem a intermediação na compra de produtos, sendo que, após a confirmação do pedido pelo usuário, a Plataforma emitirá uma ordem de compra para fornecedores terceiros, respeitando os termos da cláusula III. Dessa forma, após confirmar um pedido, Você nos concede o direito de realizar ordens de compra em seu nome e, da mesma forma, nos concede o direito, mas não a obrigação, de intermediar quaisquer transações financeiras necessárias para viabilizar a respectiva compra.

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11. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA BACEN

Ao utilizar a Plataforma e/ou simplesmente se cadastrar para seu uso, Você autoriza que a CAYENA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 33.814.571/0001-19) proceda a consultas perante o BACEN e demais sistemas e instrumento do Sistema Financeira Nacional, juntamente com a LEND SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“Lend”) – CNPJ 37.526.080/0001-23, ou outro parceiro que venha a substituí-la, notadamente para consultas às informações, débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito e as informações e/ou registros de medidas judiciais que em nome da pessoa jurídica e/ou natural cadastrada na Plataforma, ou das sociedades a elas associadas ou relacionadas por participação societária direta ou cruzada, constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil – “BCB”, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

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Dessa forma, ao utilizar a Plataforma e/ou simplesmente se cadastrar para seu uso, você autoriza que a CAYENA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 33.814.571/0001-19) solicite o registro dos seus créditos e recebíveis, nos termos da Resolução 4.734/2019 e Circular BCB 3.952/2019, e suas alterações futuras, que você possua como credor originário (“Conjunto de Recebíveis”), transferindo-o para benefício e destinação da CAYENA, a serem liquidados em seu favor, a incidir sobre o total dos créditos e agenda havidos perante qualquer câmara, órgão, entidade ou método de liquidação de recebíveis em sistema de registro sob regulação do BACEN. Além disso, você autoriza a transferência desses créditos e recebíveis para qualquer outro credor da dívida contraída com a CAYENA, conforme necessário.

12. SOLUÇÃO DE DDA

Ao utilizar ou se cadastrar em nossa Plataforma, Você concorda integralmente com o termo de adesão ao Débito Direto Autorizado (DDA) – Anexo I do presente documento, qualquer que seja a forma de uso, contínuo ou esporádico, de nossos Serviços. Em certas situações, nós poderemos oferecer ao usuário consulta e pagamento de boletos registrados via CIP (Solução de DDA) e o usuário poderá ser informado que a Solução de DDA lhe será oferecida de acordo com os custos fixados pela Plataforma, independentemente de haver uso continuado ou esporádico da Solução de DDA. Embora desde já seja garantido ao usuário a possibilidade de solicitação de encerramento da Solução de DDA a qualquer momento (Opt-Out). Em outras hipóteses, o usuário poderá solicitar que lhe seja oferecida a Solução de DDA, caso em que ser-lhe-á apresentada a possibilidade de adesão à Solução de DDA (Opt-In). Em qualquer hipóteses, a utilização pela primeira vez da Solução de DDA ou a obtenção de qualquer utilidade ou benefício pela Plataforma será considerada circunstância que implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos nos termos de uso da Plataforma, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões, sendo a versão vigente anexa ao presente instrumento, que o usuário se compromete a ler de tempos em tempos, como obrigação de manter-se atualizado a respeito dos termos de vigência da Solução de DDA, valendo seu silêncio e uso como anuência tácita, nos termos do Código Civil Brasileiro, art. 111.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nós não garantimos, representamos ou justificamos que o seu uso do nosso serviço será pontual, seguro, sem erros ou interrupções. Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos pelo uso do serviço serão precisos ou confiáveis. Você concorda que de tempos em tempos, podemos remover o serviço por períodos indefinidos ou cancelar a qualquer momento, sem notificação.

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Você concorda que o seu uso ou incapacidade de usar o serviço é por sua conta e risco. O serviço e todos os produtos e serviços entregues através do serviço são fornecidos sem garantia e conforme a disponibilidade para seu uso, sem qualquer representação, garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo todas as garantias implícitas ou condições de comercialização, quantidade, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título, e não violação.

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Em nenhuma circunstância a Cayena, nossos diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do seu uso de qualquer um dos serviços ou quaisquer produtos adquiridos usando o serviço, ou para qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma ao seu uso do serviço ou qualquer produto, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo como resultado do uso do serviço ou qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outra forma disponível através do serviço, mesmo se alertado de tal possibilidade.

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14. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar Cayena e nossos subsidiários, afiliados, parceiros, funcionários, diretores, agentes, contratados, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários de advogados, por quaisquer terceiros devido à violação destes Termos ou aos documentos que incorporam por referência, ou à violação de qualquer lei ou os direitos de um terceiro.

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15. INDEPENDÊNCIA

No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos. Tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

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16. RESCISÃO

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem continuar após a rescisão deste acordo para todos os efeitos.

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Estes Termos estão em vigor, a menos que seja rescindido por Você ou por nós. Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento, notificando-nos que já não deseja utilizar os nossos serviços.

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Se em nosso critério exclusivo Você não cumprir com qualquer termo ou disposição destes Termos, nós também podemos rescindir este contrato a qualquer momento sem aviso prévio e Você ficará responsável por todas as quantias devidas até a data da rescisão; também podemos lhe negar acesso a nossos Serviços (ou qualquer parte deles).

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17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esses Termos e quaisquer acordos separados em que nós lhe fornecemos os Serviços devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

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O presente Termo de Adesão ao DDA Débito Direto Autorizado, refere-se à sua adesão ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) através da Plataforma Cayena, fornecido a Você, Usuário, pela CAYENA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.814.571/0001-19, com sede na Rua Deputado Lacerda Franco, 300, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05418-000 (“Cayena”) para consulta e pagamento de boletos registrados via CIP.

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Por este termo, o Usuário concorda em aderir ao sistema de Débito Direto Autorizado — DDA, dentro da sua carteira digital, e declara, em caráter irrevogável e irretratável, ter ciência que:

a) Após o cadastramento no Débito Direto Autorizado — DDA, o Usuário poderá não mais receber em papel os boletos de cobrança registradas contra si, responsabilizando-se por consultar, de forma eletrônica, todas as informações de cobrança existentes em seu nome nas contas de pagamento e/ou de depósito elegíveis à participação no Débito Direto Autorizado — DDA.

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b) O Usuário será responsável por diariamente consultar, agendar, pagar, solicitar correções ou complementar os dados de seus boletos de cobrança exibidos no DDA, uma vez que o DDA não realiza pagamentos ou agendamentos de forma automática. O Usuário declara estar ciente ainda que, para efetuar os pagamentos em questão se faz necessário saldo em conta.

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c) Fica sob a responsabilidade do Usuário o pagamento dos boletos de cobrança exibidos no DDA. A falta de pagamento dos boletos de cobrança exibidos via DDA produz efeitos de mora, não havendo responsabilidade da Cayena se os boletos não forem pagos por atos ou omissões dos seus emitentes.

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d) Fica sob a responsabilidade do Usuário o pagamento da dívida representada pelas cobranças exibidas no DDA. Não obstante, o Usuário está ciente de que a disponibilização dos boletos por meio do DDA resultará na ciência do recebimento e que o não recebimento dos boletos em papel não o isentará em relação ao emissor do boleto.

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Através da aceitação deste termo, o Usuário autoriza a Cayena a consultar no sistema DDA, gerido pela CIP — Câmara Interbancária de Pagamentos, as cobranças bancárias em seu nome, e apresentá-las através de sua Plataforma e demais soluções de negócio.

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Caso não seja possível acessar os boletos pelos canais eletrônicos, fica sob a responsabilidade do Usuário verificar com seu banco domicílio e/ou credor para obter as informações sobre suas cobranças bancárias e poder efetuar o pagamento até a data de vencimento.

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CONDIÇÕES DO SERVIÇO DO DDA

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Compete exclusivamente ao Usuário pagar pontualmente os boletos de cobranças apresentados por meio do DDA, e ser responsável pela mora e inadimplemento junto aos cedentes, caso não haja o cumprimento com as obrigações de pagamentos.

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As cobranças bancárias poderão ser pagas até a data de vencimento do título. Após vencimento, poderão ser aplicados eventuais encargos moratórios, previstos no boleto em questão.

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A Cayena não se responsabiliza pela exatidão dos dados apresentados e disponibilizados pelos emissores, ficando sob a responsabilidade do Usuário verificar as informações ou correções necessárias junto ao próprio cedente.

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A Cayena não se responsabiliza por atos, omissões, faltas ou incorreções nos dados lançados nos boletos de cobrança, que impossibilitem a apresentação dessas cobranças através do DDA e consequentemente através da plataforma Cayena.

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A Cayena poderá definir os dados a serem apresentados e forma de apresentação dos boletos capturados por meio do DDA, dentro da sua plataforma.

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O Usuário se compromete a manter meus dados cadastrais atualizados, bem como, notificar qualquer alteração ou atualização cadastral, sob pena de responder por eventuais perdas e danos.

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Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas através do DDA, sejam realizadas por meio da Plataforma Cayena, para evitar duplicidade de pagamentos (em casos em que o boleto seja apresentado via DDA e também seja postado em papel pelo cedente).

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As cobranças bancárias apresentadas por meio do DDA não apresentarão a linha digitável e o código de barras comumente encontrados nos boletos de cobrança. Assim, fica a seu critério a consulta e seleção dos boletos que desejo pagar.

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A Cayena poderá apresentar os boletos de cobrança após sua data de vencimento. Porém, no caso de boletos em atraso, faz-se necessário que o Usuário entre em contato com o cedente para solicitar a atualização do boleto em questão, incluindo encargos moratórios quando houver.

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A Cayena não se responsabilizará por negligência ou descumprimento das obrigações previstas neste termo de adesão.

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ADESÃO E EXCLUSÃO

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O presente Termo de Uso da Solução de DDA terá início a partir da data de primeiro uso ou obtenção de qualquer utilidade ou benefício pelo Usuário, tendo sua vigência por prazo indeterminado.

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As partes poderão rescindi-lo a qualquer tempo mediante solicitação e Opt Out dentro da plataforma Cayena, conforme previsto em seus Termos de Uso da Plataforma.

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Com a exclusão do Usuário do sistema de Solução de DDA, caso o emissor efetue eventuais alterações ou atualizações de dados dos boletos antes do vencimento, tais atualizações não serão mais apresentadas na plataforma Cayena.

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Após a exclusão definitiva do Usuário, serão retomados os envios dos boletos em papel, a partir da data de exclusão no sistema de Solução de DDA. Os boletos apresentados via DDA anteriores à data de exclusão, continuarão disponíveis somente de forma digital na plataforma.

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A Cayena não disponibilizará os boletos de cobrança que já tiverem sido apresentados por meio do DDA até a data da exclusão e que ainda estejam pendentes de pagamento. O Usuário ficará responsável por solicitar ao emissor nova via para liquidação dos boletos em questão.

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Declara-se ciente de que o cancelamento deste serviço na Plataforma Cayena não implica em exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras onde tenha aderido.

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O eventual encerramento ou inativação, pelo do Usuário, de seu cadastro, ou uso da Plataforma que disponibiliza o serviço de Solução de DDA, deve ser precedido de prévio cancelamento da adesão a este serviço.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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A Cayena poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas disposições deste instrumento, comunicando as alterações realizadas e disponibilizando nova versão deste instrumento para minha ciência.

A Cayena realizará a coleta, o armazenamento e o tratamento sobre os dados pessoais transmitidos e a transmissão dos seus dados pessoais a parceiros de negócios, respeitando o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais do Usuário, em observância à legislação vigente e em conformidade com a Política de Privacidade da Cayena, disponível em seus sítios eletrônicos (https://www.cayena.com/politica-de-privacidade).

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SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

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Na ocorrência de eventuais conflitos, fica sob a responsabilidade do Usuário entrar em contato com a Cayena através de seus canais de atendimento. Ficando esse canal como o primeiro meio para resolução de controvérsias, a fim de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente e de forma amigável.

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A Cayena presa pela efetiva resolução das controvérsias e solução das reclamações apresentadas.

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As leis vigentes na República Federativa do Brasil regem todos os itens deste termo de adesão. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento fica eleito o foro da comarca de São Paulo, renunciando as partes a quaisquer outros.

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Ver Política de Privacidade.